ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 5. 01.1987.
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker e Cláudio Dubina. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Terceira Sessão Ordinária e da Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício Circular nº 001/86, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Não Me Toque; Carta do Sr. Secretário Executivo da UVERGS; Cartões da Comercial Azenha Ltda., de Malvásio & Cia Ltda.; do Colégio Batista; Telex da Câmara Municipal de Porto Velho – RO. Na oportunidade, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da posição dos processos que se encontram em Pauta. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 88/86, discutido pelo Ver. Clóvis Brum que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Werner Becker, encaminhado à votação pelo Autor e pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt e Hermes Dutra, teve sua discussão e votação adiados por três Sessões. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Hermes Dutra referiu-se ao Decreto Lei do Sr. Prefeito Municipal que aumenta os impostos prediais da Cidade, tecendo considerações a respeito do assunto. O Ver. Mano José registrou que, ao longo de sua vida como funcionário público, não assistiu nenhum Prefeito tomar atitude semelhante à do Sr. Alceu Collares, assinando Decreto aumentando os impostos e dizendo que com esta medida o Sr. Prefeito tentou desmoralizar esta Casa, que rejeitou o referido aumento. Solicitou, ainda, providências deste Legislativo no sentido de corrigir este ato do Executivo Municipal. O Ver. Frederico Barbosa protestou contra a atitude do Sr. Prefeito Municipal em assinar Decreto aumentando os impostos em até 270% e, após, viajar ao Rio de Janeiro, tecendo críticas a declarações do Sr. Glênio Peres, publicadas no imprensa e à Administração Alceu Collares. O Ver. Nei Lima parabenizou os seus Pares pela passagem do “Dia do Vereador”. Protestou contra críticas efetuadas por Vereadores desta Casa a atos praticados pelo Prefeito Alceu Collares, defendendo-o. E o Ver. Elói Guimarães destacou que a Casa, ao rejeitar os Projetos de aumentos de impostos, optou pelos ricos, não permitindo a correção de muitas distorções existentes na atual legislação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e cinto minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Srs. Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR. HERMES DUTRA: (Lê.) “Deus vê tudo. Os procedimentos deles estão sempre a ele presentes; não se podem ocultar aos seus olhares. Para cada nação constitui um chefe, mas Israel é a porção do Senhor”.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário procederá à leitura das Atas da 3ª Sessão Ordinária e da 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Sessões Extraordinárias.
(O 3º Secretário lê.)
Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Não há material encaminhado à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores. O ementário de Expediente está distribuído em avulsos.
O SR. WERNER BECKER (Questão do Ordem): Quero informar, Sr. Presidente, que já com algum aperfeiçoamento recebi a Pauta da Sessão de hoje à tarde, a penas sem aquelas recomendações que foram emitidas por V. Exa. para que fosse similar ao Código de Processo Civil e Penal, eis que a recebi por baixo da porta de meu gabinete. Portanto, peço a V. Exa. que a aperfeiçoe em alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): V. Exa. não está sendo justo de um todo. Eu explicarei a V. Exa.: tomei as testemunhas adequadas para verificarem que estava sendo entregue no gabinete da V. Exa., exatamente às 11h30min. Acompanhei a entrega, pessoalmente, em um por um dos gabinetes. Os Vereadores que estavam presentes no dia 31 assinaram. Procurei esmerar-me.
O SR. WERNER BECKER: Se V. Exa. me permite, eu fiz um elogio a V. Exa. Agora, se V. Exa. quer um elogio total, concedo, então, na totalidade. Eu fiz um elogio substancial, mas ainda não deu para fazer um elogio total. Eu diria a V. Exa. que eu estava no meu gabinete às 9h da manhã e sugeriria que, quando este material fosse distribuído, o fosse com cópia e que se recolhesse o recibo para não acontecer o desagradabilíssimo incidente que já aconteceu um vez.
O SR. PRESIDENTE: Eu quis levar o fato, Vereador, pois me senti, realmente, com a palavra empenhada e materialmente impossibilitado de cumprir na íntegra. Por isso tive todos estes cuidados, dos quais dou satisfação pública e a V. Exa. em especial.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Estão presentes 24 Srs. Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Primeiramente, informou o Sr. Secretário a presença de 24 Vereadores em Plenário. Para um bom ordenamento dos nossos trabalhos, sugiro algumas considerações, em vista da informação da Diretoria Legislativa de que onze projetos estão tramitando, sendo que um apenas está em condições de estar na Ordem do Dia, conforme está no espelho. Dois estão no Executivo, sem prazo de retorno; outro foi adiado por três Sessões e oito estão nas Comissões. Destes últimos, quatro são PLC, com Comissões Especiais. Segundo informações dos membros dessas Comissões, estas não terão condições de colocar esses projetos em Pauta, na Ordem do Dia, a não ser por volta do dia 15. Então, sugiro que a Mesa organize um calendário das Sessões Extraordinárias. Consulto a Mesa se, efetivamente, durante esta semana, haverá condições de trabalho, uma vez que os projetos, certamente, não sairão das Comissões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está providenciando a apregoação da posição de todos os processos em Pauta. Em segundo lugar, quanto à cronologia proposta por V. Exa., estabeleceremos no dia de amanhã, de vez que esperamos que as Comissões Especiais tenham-se formado. Indicadas, elas estão. Com a eleição dos presidentes, poderão as Lideranças da Casa estabelecerem um cronograma de trabalho a partir de amanhã. Seria difícil, hoje, estabelecê-lo. Agora, se houver outra forma, estamos abertos para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, amanhã recém estão-se instalando as Comissões. Já há uma informação de que aquelas Comissões que tratam dos Projetos do Plano Diretor não apresentarão seu relatório antes do dia 15. Há dois processos na CJR e sequer há uma marcação de data para a reunião. Nem relator foi nomeado, segundo me consta. Vejo a dificuldade de a relação dos projetos chegar à Ordem do Dia nesta semana. A minha preocupação é suspender os trabalhos da Sessão Plenária durante esta semana, porque, certamente, na semana que vem, haverá material suficiente para a entrega na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, oficiosamente, a Mesa poderá adotar isto. Mas a Mesa terá que, até o dia de amanhã, aguardar a posição das Lideranças para tomar uma posição definitiva sobre o assunto e aí, então, poderá deliberar em conjunto com as demais Lideranças da Casa. Amanhã, será convocada uma Sessão Extraordinária. Posteriormente, se os Senhores tiverem condições de oficialmente comunicar à Mesa qual a cronologia, ouvindo os relatores e presidentes, quer de Comissões Ordinárias ou Extraordinárias da Casa, se tomará uma posição. Acho que não existe, neste momento, pelo menos nas Comissões Especiais, investidura legal para que as pessoas opinem sobre determinados prazos.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): É só para informar a V. Exa. e ao Plenário que a Sessão Plenária é uma coisa. Agora, não podemos suspender os trabalhos uma vez que existem projetos nas Comissões Especiais e nas Comissões Permanentes da Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acredita, Sr. Vereador, que um até perturbaria o outro. A Questão de Ordem de V. Exa. vem na mesma linha da do Ver. Isaac Ainhorn. No entanto, a Mesa, somente amanhã decidirá a matéria.
A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2725 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/86, que autoriza a subscrever ações, em aumento de capital, da Companhia Carris Porto-Alegrense, autoriza a abertura de Créditos adicionais e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver Luiz Braz: pela tramitação;
- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação;
- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou estranhando a tramitação desta matéria e de outras, ainda, nesta Casa. Acredito que o melhor seria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que devolvêssemos todos os projetos que tramitam nesta Casa ao Poder Executivo.
A atitude do Prefeito em relação ao Imposto Predial exige que esta Casa, ao examinar projetos como o da Carris e outros, deva dar a sua manifestação contrária, manifestação desta Casa que foi há pouco dizimada na sua decisão. O Legislativo foi dizimado na sua decisão de maneira trágica e traiçoeira. Portanto, o Projeto da Cia. Carris Porto-Alegrense e os demais projetos que tramitam nesta Casa, ou o Prefeito os retira imediatamente, ou nós só temos uma obrigação: votar contrariamente, porque, da mesma maneira que o Prefeito manipula, a seu bel-prazer, o mapa de valores arquivados na Secretaria da Fazenda, ele poderá manipular também o repasse destes recursos para a Carris, que está, em última análise, beneficiando os seus companheiros de partido político em Viamão e desprestando um serviço em Porto Alegre. A Cia. Carris, privilegiada com as melhores linhas, está prestando um trabalho deficitário e ainda se dá o luxo de retirar da sua frota ônibus para realizar a linha do vizinho município de Viamão, para atender orientação política de Deputado do PDT e para atender os interesses do Sr. Prefeito, Dr. Tapir, compadre do Dr. Brizola. Está mal colocado o relacionamento entre esta Casa e o Poder Executivo. Não vejo como uma Casa que se preza, e que tem a sua independência, possa votar favorável ou possa até mesmo se reunir para discutir projetos que nós rejeitamos e que o Prefeito, no outro dia, manipula como bem entendo, traindo as expectativas da população e colocando no ridículo a decisão que esta Casa teve em negar o aumento do Imposto Predial. Eu lamento, profundamente, Sr. Presidente, que tramite hoje uma suplementação, uma verba para a Companhia Carris Porto-Alegrense, que está funcionando mal, e o Prefeito, agora, quer levar à aprovação da Câmara esse Projeto que, no mérito, não discutirei; mas vou discutir o comportamento político em que o Prefeito colocou em xeque esta Casa, a partir da manipulação, da triste manipulação, que está fazendo no mapa de valores dos imóveis desta Cidade.
O Sr. André Forster: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está fazendo um pronunciamento que toca em um ponto extremamente importante, mas estou inclinado a acreditar que esta Casa se saiu bem no episódio. O refeito, ao enviar os projetos para esta Casa, já tinha a intenção de vê-los aprovados. A rigor, pelo gesto do Prefeito, fica revelado que, se esta Casa tivesse aprovado o Projeto do IPTU, encaminhado para nossa apreciação, teríamos feito o papel dos bobos. Esta Casa não o fez; esta Casa agiu com correção e dignidade, recusando o Projeto. Hoje, nos damos conta de que, se tivéssemos aprovado, teríamos feito papel de bobos. Em não tendo aceito o papel que o Prefeito havia escolhido para o seu caminho, não nos tendo como sócios do aumento de impostos, apelou para uma posição autoritária e, por conseqüência, desrespeitosa, não apenas à Casa, mas em relação à população de Porto Alegre. Deixando-nos um papel de bobos e assumindo uma posição de desrespeito, não tendo conseguido a primeira, o Sr. Prefeito foi absolutamente desrespeitoso.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa. A bem da verdade, o Prefeito encaminhou mais de 20 projetos à Casa para serem examinados num curtíssimo espaço de tempo. Pensava o Prefeito que a Casa não examinasse a matéria a ser votada. Não satisfeito com a rejeição do Projeto que aumentava o Imposto Predial, manipulou os valores dos imóveis. Examinaremos essa decisão e tomaremos posição. Espero que o PDT, como integrante desta Casa, ao examinar o Projeto da Carris, o Projeto que estamos discutindo, pois todos estão no mesmo saco, decida sobre a tese de que a publicação do edital de convocação extraordinária sanava possíveis distorções no andamento regimental desses processos. Como discutir se o Imposto Predial embutido com o aumento de capital da Carris? Parece que está sanado esse impasse regimental pela própria convocação.
Há um saco de projetos para serem examinados num curto espaço de tempo. Passou o Prefeito um ano sem encaminhar à Casa um só projeto, um só projeto sério, capaz de atender à população. Os que mandou, por exemplo, a minirreforma tributária que esta Casa rejeitou, ele resolveu, eu corro o risco de afirmar, burlando a lei, o Prefeito manipulou o mapa de valores que está arquivado na Secretaria da Fazenda e que constava a sua referência no orçamento que nós aprovamos. Eu vou votar tranqüilamente contrário a esta operação de crédito à Cia. Carris. Voto contrário até que a Cia. Carris e o Prefeito de Porto Alegre tenham com a população da Capital um diálogo, um atendimento e um entendimento que até agora não buscaram. Não vejo razões para que os ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense, do município de Porto Alegre, não estejam a trabalhar, a prestar serviço em linhas, por exemplo, da Sopal, da Zona Norte ou da Zona Sul da Cidade, onde a população está reclamando e a SMT está fazendo olhos e ouvidos de mercador.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Aranha Filho está inscrito e cede o seu tempo ao Ver. Clóvis Brum com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço ao Ver. Aranha Filho e, com referência aos demais inscritos, nada tenha a agradecer, apenas a cumprimentar por este gesto democrático. É exatamente este gesto que fortalece o debate. É exatamente em cima de atitudes como esta que o debate se prolonga. Não seria retirando o orador da tribuna, por exemplo, que o debate teria um curso normal e um nível elevado. Cumprimento os Vereadores que estavam inscritos e que, democraticamente, permitem a continuação deste pronunciamento.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se, dentro do pacote de projetos que a Câmara recebeu para, de maneira açodada, de maneira violentada, examinar e aprovar agora, hoje, nesta tarde, o aumento de capital da Cia. Carris. Aliás, todos os anos, esta Casa aprova alguma medida nesse sentido: ou é uma doação do Município à Cia. Carris, ou é a renovação, ou continuação do contrato de locação de mão-de-obra que a Prefeitura faz com os funcionários da Cia. Carris.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Aranha Filho pensa em voz alta, questionando-me se é a Companhia Carris Porto-Alegrense ou Companhia Carris Viamonense. Eu informo ao Ver. Aranha Filho que a companhia de ônibus que a Prefeitura beneficia todos os anos com um polpudo repasse ou a título de pagamento de mão-de-obra, ou a título de aumento capital, ou a título de doação, ou a outros títulos, essa é a Companhia Carris Porto-Alegrense, mas é a mesma que anda explorando o transporte coletivo em Viamão e não anda atendendo às Zonas Norte, Sul e Leste da Capital, que estão cheias de reclamações quanto ao atendimento do transporte coletivo. Como negar-se, neste momento, que a melhor saída para a Câmara seria um reencontro, uma discussão, entre o Executivo e o Legislativo, não neste afogadilho, não nesta correria que estamos a viver em cima destes projetos, mas no período normal, quando a Casa voltar a funcionar normalmente? Estes projetos devem retornar ao Executivo porque, sinceramente, não podemos, de sã consciência, aprovar, por exemplo, este Projeto que aumenta o capital da Carris. Não é problema nenhum, é um mero aumento de capital. Não é um mero aumento de capital. O Município subscreve, subscreveu e subscreverá sempre este dinheiro. Este dinheiro não é do Prefeito Collares. Este dinheiro não é do Diretor da Carris, não é da Carris, que veio funcionar na greve só 48h depois, dirigida por militares, ainda que o Prefeito tivesse afirmado, aqui, Ver. Werner Becker, que não existia motorista nem na Brigada nem no Exército. Pois é para esta mesma Carris que se está a dar dinheiro do povo hoje. Eu acho que nós temos que tomar medidas mais sérias nesta Casa. E não é do ponto de vista econômico, e não é do ponto de vista de que esta Casa tenha negligenciado. Não vai bem e não é do ponto de vista da falta de recursos. Não vai bem porque a Carris é um cabide de empregos, a Carris não está se prestando a sua finalidade. A Carris continua fazendo olhos e ouvido de mercador para as reclamações da população. Por isto que não é possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprovar este aumento de capital. Podemos até aprovar este aumento de capital. Podemos discutir sobre o assunto, mas no período normal das atividades desta Casa. Mas, durante o recesso, uma traição já é muito.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero crer que V. Exa. prossiga na pregação, quase assassinada, de negar-se recursos à Cia. Carris. Faz 16 anos que estou nesta Casa e já desfilaram por esta tribuna grandes nomes, mas jamais esta Casa, e disto a Casa pode-se orgulhar, negou qualquer recurso à Cia. Carris, embora as críticas que se faziam a ela, como V. Exa. está fazendo hoje, fossem justas, mas negar-se recursos, não acredito, principalmente, neste momento em que a Carris sustentou o transporte coletivo da Cidade de forma inédita, diante da greve que desabou sobre o setor. Acredito que V. Exa. tenha razões nas críticas, mas não posso crer que esta Casa negue recursos à Carris, porque sabe que, se é ruim com a Carris, é muito pior sem ela. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: sou grato a V. Exa. Recolho seu aparte. Contudo, faço alguns reparos por achar importante: em primeiro lugar, a Carris cobra a mesma tarifa de todas as demais empresas, nem um centavo a menos. A Carris – e nisso falou bem o Ver. Paulo Sant’Ana e foi de uma raríssima felicidade... Há 16 anos o Ver. Paulo Sant’Ana tem atuação nesta Casa e há 16 anos esta Casa aprova dinheiro para a Carris; há 16 anos se injetam recursos na Carris. Eu sempre fui e continuo sendo um defensor da Carris; eu sempre defendi a estatização dos transportes coletivos da Capital, quando muitos se levantaram contra. Eu defendi a estatização, mas, no momento, ao convocarem a Casa para aumentar o IPTU, negado esse, o Sr. Prefeito assassina, violentamente, estupra e agride a consciência do povo de Porto Alegre, manipulando o mapa dos bens imóveis desta Capital, com a agravante. Pois S. Exa. sabia, Ver. Paulo Sant’Ana, e sabe a Casa, que a Carris colocou os ônibus na rua, a bem da verdade, por convocação e por ordem do Sr. Governador do Estado - a Brigada Militar colocou. Então, se mistificou e se emitiu a informação de que foi o Sr. Prefeito. Não, não foi! O Prefeito, nesta Casa, disse que tinha ido à Brigada Militar, na presença das Lideranças da Casa, disse que tinha ido ao Exército e que nem o Exército, nem na Brigada Militar tinha motorista para dirigir os ônibus. E aí, nobre Ver. Nei Lima, o Governador colocou um batalhão de motoristas da Brigada Militar, convocando motoristas da Brigada Militar, até da fronteira, para acionar a Cia. Carris Porto-Alegrense. Ora, o mínimo que a Carris podia fazer, 48 horas depois da greve, quando a população estava sem transporte, era apenas abrir os portões daquela empresa e permitir que a Brigada retirasse os ônibus e transportasse a população.
Mas a Carris, Sr. Presidente, não deve levar este aumento de capital. Agora, não digo que seja rigorosamente contra. Devemos discutir não só este Projeto, como todos os demais, quando a Casa retornar as suas atividades normais, depois do recesso parlamentar. Eu consulto a condescendência do nobre Ver. Brochado da Rocha, dono de extraordinárias lições democráticas, nesta Casa, se é possível dar um aparte ao Ver. Nei Lima porque o meu tempo já está esgotado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, é possível, mas seja absolutamente breve, até porque a Mesa se encontra com um Requerimento pedindo adiamento desta votação. A Mesa se sente no dever de avisar a V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, dou o aparte ao Ver. Nei Lima com muito prazer e tenho certeza de que S. Exa., atilado como é, saberá dar uma contribuição importante para o nosso modesto e pobre pronunciamento.
O Sr. Nei Lima: Vereador, gostaria de enriquecer muito o vosso pronunciamento, mas, tendo em vista que há um Requerimento, transfiro para uma próxima oportunidade o debate com V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o Líder do PDT é um homem inteligente. É realmente um homem inteligente. Deve ser da sua lavra o Requerimento que pede o adiamento da votação.
O Sr. Werner Becker: O Requerimento é da minha autoria.
O SR. CLÓVIS BRUM: É o Ver. Werner Becker, Líder do PSB, quem pede o adiamento da matéria. Para concluir, Sr. Presidente, as razões devem ser muito fortes, capazes de justificarem o adiamento de votação do Projeto. Eu esperava a retirada. Esperarei o encaminhamento do Requerimento por parte da Liderança do PSB para que possamos nos pronunciar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete á apreciação do Plenário Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando seja adiado o PLE nº 88/86, em sua discussão, por 5 sessões.
Em votação o Requerimento.
O SR. WERNER BECKER: Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis por que embaso o Requerimento, e pediria a atenção deste nobre Plenário: na madrugada de quinta-feira para sexta-feira, num debate para a Televisão Gaúcha, que participei com o Sr. Prefeito, entre os vários pontos mencionados, um foi sobre a Cia. Carris Porto-Alegrense. Relembrei ao Sr. Prefeito algumas medidas que, durante a greve, as Lideranças haviam sugerido e o Sr. Prefeito negou que essas medidas haviam sido sugeridas. Disse mais ainda: que essas medidas já haviam sido tomadas por ele e – pasmem, Senhores! – que tinha ocultado da Câmara por questões de tática. Está gravado. O Sr. Prefeito disse que compareceu à Câmara e ocultou as razões à Casa e à população por questões de tática. Mas eis que atrevi-me a uma nova sugestão: sugeri ao Sr. Prefeito que estendesse a participação da Cia. Carris na gestão de transporte para 40% da operacionalidade, e o Sr. Prefeito respondeu que só um tolo não teria essa idéia, e eu disse, na televisão, que isso era uma confidência dele porque ele nunca tinha falado neste destino para a Cia. Carris. Perguntei mais ainda, com o auxílio do Presidente do Sindicato dos Empregados, por que, se o Prefeito pretendia estender a operacionalidade das linhas, estava despedindo empregados? Por que já não começava a adestrar esses empregados, com a idéia de aumentar em 40%, para que a Carris funcione como regularizadora do transporte nos momentos de caos? O Sr. Prefeito disse que ia fazer, e eu perguntei quando. Ele me disse que não podia responder, evasivamente, como sempre: mas uma idéia a respeito? “Não tenho idéia”. Mas pretende fazer imediatamente, a meio tempo, a longo tempo? “Não tenho idéia. Só pretendo afirmar que pretendo fazer”. O Sr. Prefeito tem seu mandato por mais dois anos, apenas por dois anos. Então, eu condicionaria a votação deste Projeto, que aumenta a condição financeira da Carris, a uma resposta firme e adequada do Sr. Prefeito: quando ele pretende e como, mas, principalmente, quando aumentar a operacionalidade da Carris en 40%. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estou aqui a levantar um questão de “lana Caprina”. Estamos dispostos a conceder esse aumento de capital da Cia. Carris, mas desde que o Sr. Prefeito diga para que, porque e quando pretendo assumir o compromisso que assumiu e que está gravado, porque depois de algumas afirmativas do Sr. Prefeito pedi que estas afirmativas ficassem gravadas. Então o adiamento nos interessa porque para que possamos dar-lhe o dinheiro que sugeriu, porque, senão, é mais um cheque em branco que esta Casa está passando. Não estou pedindo nada de mais, apenas aquilo que de obrigação tenho e que de obrigação tem o Prefeito de prestar: quando pretende o Sr. Prefeito estender a operacionalidade da Carris, para que possamos, então sabendo, conceder esse aumento de capital. É por isso que acho que, como o Prefeito disse que não tinha condições de responder de imediato, cinco sessões serão o suficiente para que ele dê esta explicação. Se ele se achar habilitado para fornecer esta explicação antes das cinco sessões, tão logo recebidas estas explicações, a mim não custa reduzir esse espaço. Por isso, enquanto não vierem essas explicações, peço adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bastante difícil a situação, num Parlamento, pelos diversos entendimentos, teorias, idéias em choque. Vejam, por exemplo, que as pessoas com quem falei na rua acharam – acertadamente, no meu entendimento – que o Prefeito está fortificando a Cia. Carris Porto-Alegrense, está-lhe dando estrutura, está preparando-a para enfrentar não só greves, mas inclusive, “lock-outs” claros. Eu ouvi dois elogios nas ruas: a Cia. Carris e sua ação durante a greve e a ação da Brigada Militar. Ora, vejam, Srs. Vereadores, o que procura fazer o Pedido de Autorização: o Ver. Werner Becker pede um adiamento para receber esclarecimentos. Entretanto, como entende a nossa Bancada, Vereador, que cinco sessões é um período excessivo, nós estaríamos dispostos, a Bancada do PDT, a apoiar o Requerimento de V. Exa. se fosse reduzido para três sessões, e eu me comprometeria a trazer neste período de 3 sessões, se não chegar aqui, nós votaríamos uma outra prorrogação, sempre dentro do período de Convocação Extraordinária.
Nós entendemos que a Cia. Carris, com grande parte da sua frota já ultrapassando os 10 anos de uso - parece-me que 46% da mesma – está agora renovando a frota, comprando ônibus, aumentando o número de passageiros, diminuindo os débitos. E ela pretende também pagar o ISSQN que deve para a Prefeitura Municipal, o que será feito através da subscrição de ações nominativas da Cia. Carris.
Nós achamos, no nosso entendimento e de pessoas com quem falamos, que a Cia. Carris está sendo preparada para enfrentar os problemas de transporte coletivo com o maior sucesso. Esta greve foi furada graças à Cia. Carris, graças aos ônibus que a Prefeitura tem na mão, e 46% da frota é ultrapassada.
(Aparte anti-regimental, inaudível, do Ver. Werner Becker.)
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, até poderia concordar com V. Exa., mas é um problema que não está em foco, no momento, porque V. Exa. não vai fazer como o Líder do PMDB, que veio aqui discutir o IPTU, matéria vencida. Sei que V. Exa. não fará isso, nobre Vereador.
Portanto, Vereador, dirigindo-me novamente a V. Exa., requeremos que reduza o prazo e procuraremos, enquanto isto, trazer as informações que V. Exa. deseja. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou passar nesta tarde por assassino, conforme a entusiasmada manifestação do Ver. Paulo Sant’Ana. Nunca fui, não sou e não serei jamais um homem radical. Antes de mais nada, amo esta Cidade. Sou Vereador desta Cidade e quero esta Cidade. Espero que o adiamento proposto pelo Ver. Werner Becker possa trazer à Casa este esclarecimento importante e quero agregar, nobre Vereador, ao seu Pedido de Informações, os seguintes pedidos: quanto por cento a Carris cobre hoje de transporte coletivo da Capital; uma vez aprovado o Projeto, os 40% pretendidos pelo Executivo atingirão exatamente quais as linhas percorridas pela Carris, informando também quais as atuais linhas que a Carris realiza; que o percentual é ocupado pela Carris em relação ao transporte da Capital, aumentado em 40%, quais as novas linhas a serem cobertas pela Carris.
Sr. Presidente, encaminhamos favoráveis pelo adiamento. Afirmou o Sr. Líder do PDT que as informações chegarão antes que se conclua a 3ª sessão. Caso não venha neste período, S. Exa. votará a prorrogação, em mais dois dias, como o Regimento estabelece. Diante disso, votamos favorável ao adiamento por 3 sessões; caso não venha, adiaremos pelas outras 2 que o Regimento dá a esta Casa.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Modifico o meu Requerimento, de 5 sessões, para 3 sessões.
O SR. CLÓVIS BRUM: Concluo, Sra. Presidenta, chamando a atenção da Casa, principalmente dos Vereadores do PDT, eleitos pela população de Porto Alegre: quando falo em Belém Novo, sinto e vejo o Ver. Nei Lima; quando falo no Bairro Navegantes, sinto e vejo o Ver. Jaques Machado; quando falo no Bom Fim, sinto e vejo o Ver. Isaac Ainhorn; quando falo na Vila Floresta e em toda aquela vasta área, vejo o Ver. Elói Guimarães, e assim poderia citar todos os demais Vereadores. Por que faço toda esta explicação? Porque em todos os bairros o transporte coletivo não vai bem, e a Cia. Carris Porto-Alegrense está deixando de operar nesses bairros e em outros para operar, exatamente, em Viamão, onde a população não vota para Vereador, nos Vereadores do PDT e nem em nenhum vereador desta Casa. Lá é outro Município. Nós não somos Deputados, nós somos Vereadores, Vereadores de Porto Alegre e temos, forçosamente, que preservar o que é do Município.
Eu quero examinar, também, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o que pretende a Cia. Carris com as linhas sediadas, localizadas no Município de Viamão em desatendimento a Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu requereria que a Mesa da Câmara enviasse, ainda hoje, ao Sr. Prefeito o apanhado das cópias taquigráficas que versaram sobre este debate para que ele ficasse informado das informações que nós estamos solicitando.
A SRA. PRESIDENTA: A Mesa colhe a sugestão de V. Exa. e vai diligenciar sobre o pedido. Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não é a primeira vez, e com toda a certeza não será a última, que o Executivo pretende socorrer a Cia. Carris Porto-Alegrense com verbas públicas e não é o fato da Cia. Carris dever ser socorrida, ou enfrentar déficits, em si, que deve nos preocupar, porque eu entendo que uma empresa pública tem o seu sentido não necessariamente ao demonstrar déficit ou superávit, mas ao prestar um serviço público, ao desempenhar uma função pública. As companhias públicas de transporte – e eu tenho cobrado do Sr. Prefeito que amplie a faixa de atuação da Carris em Porto Alegre – elas devem, exatamente, servir como um referencial, como um ponto de equilíbrio em relação aos serviços das demais empresas. Casualidade ou não, a “Gazeta Mercantil” do último sábado, enfocando a CMTC, Cia. Municipal de São Paulo, demonstra como, além de ser apenas uma empresa de transporte coletivo, a CMTC foi transformada pela Prefeitura Bandeirantes, nos últimos anos, numa espécie de instituição organizadora e reguladora dos serviços de transportes da Cidade, avançando, portanto, incorporando, nas suas funções, sob certo aspecto, algumas das funções que ineficientemente hoje vêm sendo prestadas pela SMT. Parece-me que a discussão em torno de um suporte financeiro para a Carris é uma discussão mais ampla do que simplesmente questão de valores, se aprovamos ou não um determinado valor. Preocupa-me que na Exposição de Motivos se mencione a dívida da Carris para com a PMPA em termos de ISSQN, desde 85; preocupa-me que o Sr. Prefeito indique que, já em 85, a Carris enfrentou também esse problema, como também em 78. Ou seja: a Carris é uma inadimplente crônica do poder público municipal, quando deveria ser uma das empresas, ao menos no pagamento, de maior zelo do Município, quanto aos impostos. Como tem sido uma inadimplente crônica, não só a Carris como outras empresas municipais - aqui chamo a atenção para o episódio em torno do DMLU, e do DEMHAB - que sempre necessitam suplementações orçamentárias para pagarem as obrigações de trabalho, como INPS, FGTS, e por aí afora e, às vezes, até salários de aposentados, conforme lembra bem o Ver. Caio Lustosa. Então, o que se tem tido é uma política muito semelhante com a do tempo do PDS, que nós esperávamos que mudasse no tempo do PDT, mas que não mudou, infelizmente, a de se jogar para a frente e de se tornar inadimplente aquilo que é obrigação trabalhista e aquilo que são, em última análise, as questões básicas das empresas. E se pretende assim, manter uma política generalista, sem maiores preocupações, uma diferenciação, uma personalização, uma definição do que seja uma empresa pública de transporte coletivo. Eu acho que se avançaram em algumas coisas na Carris, neste ano passado, de 86. Ao menos me dou conta disso quando leio reportagens do início e do final de 86. Mas eu espero que estes avanços sejam concretizáveis em medidas que redundem numa melhoria do serviço de transporte para a Cidade de Porto Alegre e inclusive para o atendimento de boa parte da população da nossa Cidade. Eu lembraria aos nossos Vereadores que ainda há pouco tempo a Carris retirou a linha C-2 de funcionamento, que servia a esta Câmara Municipal, não só a esta Câmara, mas às pessoas, aos moradores de Porto Alegre, que gostariam de vir à nova sede da Câmara Municipal e que agora não têm sequer a linha da Carris que, teoricamente, seria deficitária. Agora mesmo a Carris necessita dos 33 Vereadores, a quem ela abandonou por uma decisão da sua direção, no sentido de ver aprovado o Projeto de suplementação de verbas. Eu acho interessante porque o problema não é que nós, Vereadores, nos sintamos prejudicados pela Carris, mas, sem dúvida nenhuma, a população de Porto Alegre foi prejudicada pela Carris, porque a população de baixa renda, que não tem carro próprio, que não tem como pagar um táxi, deixou de ter um ônibus em uma linha regular para chegar a esta Casa. Eu encaminho - os próprios funcionários, me lembra o Ver. Aranha Filho -, e apóio a proposta de adiamento, do Ver. Werner Becker, por três sessões, embora a estas alturas, Ver. Werner Becker, em que vejo um tal desgoverno no Paço Municipal, uma tal perda de controle da situação que não sei se o adiamento por três sessões, ou cinco, vai mudar muito a situação. Mas, em todo o caso, que não se diga que há intransigência de nossa parte. Mas me parece que a Carris tem que responder muitas coisas aos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Para encaminhar, Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento seria dispensável, mas acho importante fazer uma colocação, até para evitar-se um mal-entendido, em relação a uma preliminar levantada pelo Ver. Paulo Sant’Ana de que ninguém se nega a dar recursos à Carris. A questão do adiamento deste Projeto tem vários enfoques. Um, levantado pelo Ver. Werner Becker, que é um pouco particular do sue Partido, em função de um debate que teve com o Sr. Prefeito, já que nós, pobres mortais, não tivemos essa oportunidade de debater com o Sr. Prefeito, na televisão, o outro enfoque é a questão da oportunidade de votação deste Projeto. Ainda, todos nós, estamos tentando digerir este verdadeiro “taquaraço” dado no Poder Legislativo. Acho que sem a visão correta da situação, pois o Sr. Prefeito não teve a intenção de ofender esta Câmara, mas ofendeu, porque nós rejeitamos um projeto de lei e ele o lançou por decreto. Aliás, a história nos mostra que já houve fatos iguais a este. A utilização de Decretos quando o Legislativo derruba uma ou outra Lei. Então, em não sendo o melhor momento para a votação, nada mais prático do que empurrarmos esta votação para uma próxima oportunidade, quando poderíamos, com os ânimos mais serenados, dar nosso voto. Ninguém é contra a Carris, ao contrário, a Carris é quase uma menina-dos-olhos deste Legislativo porque tem, sistematicamente, tapado os seus buracos financeiros. Não é nenhuma novidade. Foram várias vezes em que temos colocado dinheiro na Carris. Mas fatalmente o que se quer é uma discussão num clima um pouco mais ameno entre Legislativo e Executivo, que hoje, sinceramente, não é o melhor dia. Hoje, lamentavelmente, o Prefeito Alceu Collares fez um gol contra injustificável, que não há teoria futebolística que possa justificar. Então, com esse gol contra, o melhor que temos a fazer é realmente adiarmos o processo para uma discussão mais aprofundada, num futuro próximo. Nós encaminhamos pela aprovação do Requerimento, Sra. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Não havendo mais inscritos para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, passamos à votação do mesmo.
Os Srs. Vereadores que aprovam o
Requerimento para adiamento por três Sessões do PLE nº 88/86 permaneçam sentados. APROVADO.
Passamos agora ao período de
EXPLICAÇÃO
PESSOAL
Está com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago à Mesa se em regime de Convocação Extraordinária há Explicação Pessoal.
A SRA. PRESIDENTA: A Mesa esclarece que esta é uma Sessão Ordinária dentro de um período extraordinário e pode haver inscrições para Explicação Pessoal.
O SR. WERNER BECKER: Acho que V. Exa. esclareceu muito bem, Sra. Presidente. É uma Sessão Ordinária dentro de um período extraordinário.
A SRA. PRESIDENTA: A Mesa agradece a colaboração de V. Exa., Ver. Werner Becker. Está com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em virtude do tempo ser muito curto não vai ser possível falar mais adequadamente sobre o Decreto assinado pelo Sr. Prefeito que, fazendo as vezes de Legislativo, já que este recusou, ele aprovou. Editou um Decreto Lei aumentando o IPTU da cidade. Quero fazer, rapidamente, umas considerações: eu li nos jornais que S. Exa. declarou que esta Casa recusou-se a isentar os pequenos. Quero dizer publicamente que ele não foi bem informado por sua Bancada. Havia um Substitutivo da Comissão que obteve votos favoráveis do PDS, do PSB e do PT, que isentava quase o dobro daquelas isenções que a Prefeitura fez. E isentava muito mais, o sendo de justiça da Casa ia muito além do que o senso de justiça do Executivo: isentava aqueles que tinham pago, até este ano, em torno de CR$ 180,00, enquanto que o Projeto original do Sr. Prefeito isentava somente os que pagaram até CR$ 125,00. Então, corrija-se, para que se esclareça a verdade: a Câmara propôs e o PDT não aceitou que se ampliasse o leque de isenções. O PDT é o culpado pela derrota do Substitutivo, vamos deixar bem claro isso.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não me parece que a questão formal é muito importante, porque basta que o Sr. Prefeito mande para cá o Projeto de isenção que esta Casa, imediatamente, aprova. Se não mandar, é porque não quer. Não se confunda com Princípio de Anualidade, que diz que não se pode gerar tributo ou aumentar tributo dentro do mesmo exercício. Nada proíbe que se isente. Se o Prefeito quiser, mande amanhã, que até sexta-feira estará isentado. Muito obrigado.
O SR. HERMES DUTRA: O PDT recusou uma proposta altamente social. É aquela que fazia os especuladores imobiliários pagarem mais. O Substitutivo tinha este caráter, fazia com que aqueles que tinham mais de dois terrenos não fossem beneficiados pela isenção imposta pelo Executivo, que as glebas e os grandes vazios urbanos, nesta Cidade, em mãos de poucos, como já provei desta tribuna, seriam onerados, de modo que vendessem a propriedade ou construíssem. E o que fez o Sr. Prefeito? Aumentou em 300% o imposto da glebas, segundo o seu Decreto e nada fez para aumentar o ganho aqueles que possuem mais da metade dos vazios urbanos do Município de Porto Alegre. Mais da metade dos vazios urbanos de Porto Alegre estão nas mãos de 15 proprietários, os quais foram beneficiados pelo Decreto do Sr. Prefeito.
Irei à televisão ou ao rádio, toda vez que o Sr. Prefeito ou os seus prepostos disserem que nós não lhes demos oportunidades. Ao contrário, nós taxávamos mais e mais as glebas e os terrenos, para a especulação imobiliária e o PDT, nesta Casa, recusou, não quis aprovar com os seus votos e apoiar o PDS, o PSB e o PT, no que era necessário.
Vejam, V. Exas., que eu não me refiro à posição do PFL e do PMDB porque já tinham posição afirmada de votar contra qualquer aumento de imposto e nós tínhamos uma posição mais transigente, nós admitíamos aumentar o imposto além do que é permitido por lei.
Quero também, Sra. Presidente, dizer que a partir de amanhã vamos providenciar para que advogados estejam à disposição da população para ingressar na Justiça contra este aumento. Nós não podemos permitir que se assalte o bolso do porto-alegrense e ficar parados. Vamos, junto com o povo que vai pagar o imposto com o seu minguado salário, recorrer à justiça para que esta determine a revogação do ato ilegal do Sr. Prefeito. Dizer que a Câmara aumentou em até 6 mil por cento é outra inverdade. O orçamento encaminhado a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal previa, num primeiro momento, a mesma importância de aumento, no EBTU, para o ano próximo. Posteriormente, S. Exa. mandou uma Mensagem Retificativa aumentando a receita prevista no EBTU, em 60%. E, Ver. Elói Guimarães, que é do Município e sabe disso, não pode haver entrada de recurso se não tiver previsão orçamentária, e a previsão orçamentária, votada por esta Casa, previa uma entrada de receita de EBTU, arrecadada neste ano, de mais de 48,6%, conforme Mensagem Retificativa enviada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Na verdade, o que está se tentando é uma empulhação à população de Porto Alegre, querendo dizer que o Prefeito poderia aumentar em até 6 mil por cento. Se poderia, por que não aumentou? E se poderia fazer por decreto por que mandou a lei para esta Casa?
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero relembrar que ele mandou porque precisava isentar 112 mil contribuintes, o que só poderia fazer com a autorização legislativa.
O SR. HERMES DUTRA: Por que o Projeto não veio só com a isenção: V. Exa. sabe que não é assim. Quem recusaria isenção nesta Casa? Ninguém. Mas vieram aumentos embutidos no Projeto, por quê? Porque a isenção era apenas isca. Era isca com um enorme anzol para nos pegar pela garganta. Entretanto, não nos pegou.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse episódio me lembra um acontecido em 1977, quando o Congresso recusou a Reforma Judiciária. Então, o Presidente Geisel fechou o Congresso e decretou a Reforma Judiciária, ficando conhecido como o Presidente do “riacho fundo”. Penso que o Sr. Prefeito Alceu Collares ficará conhecido como o Prefeito do “riacho Ipiranga”.
O SR. HERMES DUTRA: Registro presença eminentemente particular do Min. Paulo Saraiva da Costa Leite, do TRF, que nos visita, já que passa festas de fim de ano com seus familiares, e por aqui passa para nos visitar. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que, na qualidade de funcionário municipal de Porto Alegre, trabalhei sob o comando de vários Prefeitos entre eles o hoje Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, Tristão Sucupira Viana, Renato S. Ucha, todos do PTB, mas confesso que, também, nunca assisti, nunca vi, nem ouvi alguém tomar atitudes tão contraditórias como o atual Prefeito Alceu Collares. E tenho procurado entender o porquê das atitudes, mas minha vã filosofia não alcança. Ainda ontem, enquanto os jornais publicavam entrevistas do Prefeito em exercício, Glênio Peres, dizendo que os impostos seriam aumentados em 48,63%, de acordo com aumento dado por esta Casa, no Orçamento. S. Exa. falava na mesma página de Zero Hora de que os aumentos autorizados pela Câmara, de acordo com a planilha encaminhada no Orçamento, poderia ser até 270%, quando dias atrás já o havia dito que poderia ser aumentado até 6 mil por cento os impostos em Porto Alegre. Ora, a nós parece que há uma intenção velada do Sr. Alceu Collares, de desmoralizar a Câmara de Vereadores, de fazer com que os atos da Câmara não tenham validade nenhuma porque, vejam, por exemplo, o Projeto de aumento de S. Exa. que foi aumentado através de uma Emenda Constitucional do Estado, da Assembléia Legislativa. Ele manda para cá um Projeto aumentando os vencimentos dele, querendo que a Lei Municipal fosse se sobrepor a uma Emenda à Constituição do Estado, da Assembléia Legislativa. Ele manda para cá um Projeto aumentando os vencimentos dele, querendo que a Lei Municipal fosse se sobrepor a uma Emenda, a Constituição do Estado. Ora, qual é a intenção do Sr. Alceu Collares num Ato desses? Qual é a intenção do Sr. Alceu Collares em mandar um projeto de lei solicitando um aumento de até 250% nos impostos em Porto Alegre, se S. Exa. já tinha este aumento assegurado pelo orçamento? Mas, que brincadeira é esta, Dr. Alceu Collares? Será que V. Exa., que passou por esta Casa, que esteve neste Casa por alguns anos, como Vereador, desconhece as funções da Câmara de Vereadores de Porto Alegre?
É brincadeira, me parece.
Mas, pior do que isto, uma brincadeira de mau gosto, porque visa a desmoralização da Câmara de Vereadores.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara não aprovou aumento de impostos por ocasião da votação do orçamento. A Câmara votou uma correção, uma previsão da votação do orçamento. A Câmara votou uma correção, uma previsão de correção inflacionária que prevê 48%. Portanto, esta manipulação de valores do mapa existente significa uma ação contra ao que foi aprovado. A Câmara não aprovou isto, não aprovou conforme relação de valores arquivada na Secretaria da Fazenda. É uma atitude do Prefeito que deve ser discutida na Justiça.
O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o aparte de V. Exa. Acho que as medidas anunciadas pelo Líder do PDS, que está em via de entrar na Justiça, são medidas que se impõem no momento, sob pena de que estejamos sempre, daqui para a frente, buscando nos projetos que aqui chegarem, de parte do Executivo, as segundas intenções de S. Exa., o Prefeito, que tem demonstrado, nas últimas notícias dos meios de comunicação, que não está encarando com seriedade aquilo que esta Casa vem fazendo, com a seriedade que se espera de um Prefeito, especialmente um Prefeito ex-Vereador desta Casa. Acho que as contradições entre as declarações do Titular e do Vice-Prefeito no exercício são realmente as intenções do Sr. Alceu Collares de fazer uma mexida tal, que ninguém mais vai entender o porquê e em quanto vai ser aumentado o IPTU. Mas, uma verdade ele vai deixar clara: de que poucos escaparão dos 250%, já que S. Exa., agora, fala em 270%. Ora, disse há pouco o Líder do PDT que queria, naquele último Projeto rejeitado, a isenção para 112.000 economias. Por que o Prefeito não mandou um projeto somente isentando as 112 mil economias? Porque, realmente, não era a intenção de S. Exa., que queria muito mais do que queria oferecer; queria receber três, quatro vezes mais com a mão direita e oferecer muito pouco com a esquerda. E para isso pagam sempre os menos afortunados homens de periferia. Lastimavelmente.
Encerro, Sr. Presidente, alertando para esta tomada de posição do Sr. Alceu Collares, e que esta Casa deverá dar, através das oposições, uma resposta pronta e imediata. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a população porto-alegrense assistiu, certamente satisfeita, o passar do primeiro fim-de-semana de 1987. E digo até satisfeita, porque boa parte dela votou no Prefeito Alceu Collares, que foi manchete no fim-de-semana, no jornal, no rádio e na televisão, não só pelo Decreto dos 270% do IPTU, mas por algumas outras marcadas atitudes suas, como por exemplo, a de seguir para o Rio de janeiro para receber conselhos e aprimorar o socialismo moreno nas águas límpidas do mar carioca, permitindo, e grife-se o “permitindo”, que o Vice-Prefeito assumisse 8 dias e dissesse, de público, em todas as rádios, em todos os jornais, em todas as televisões, que estava recebendo a primeira oportunidade para conhecer a administração, para a qual o povo de Porto Alegre o elegeu como um dos membros da chapa que ganhou a eleição em 15 de novembro de 1985. E até demonstrou publicamente, porque precisava conhecer, por que disse em público que sairia um IPTU de 48 e pouco por cento, recebendo, quase que na mesma página, um desmentido dizendo que não só a 250%, mas que vai a 270%, porque já não se sabe mais o que o Prefeito de Porto Alegre diz e o que ele faz para o “bem” da população que o elegeu. Esta foi uma das manchetes do fim-de-semana: “o Vice-Prefeito, enfim, recebeu uma oportunidade”; disse que ia conhecer, nem chegou a conhecer e já foi desmentido, até porque, na oportunidade de conhecer, deu uma girada no Lami, pelo Pronto Socorro e por outros lugares, mais por Belém Novo, pela estação de tratamento de água de Belém Novo e outras coisas assim, enquanto o Prefeito, às custas do Porto-Alegrense, se “instrui”, volto a dizer, nas águas límpidas do mar carioca para aprimorar o socialismo moreno, “a favor da população de Porto Alegre”, até para derrotar a primeira declaração do Vice que disse uma coisa e ele outra. Mas certamente a população está satisfeita com o que fez em 15 de novembro de 1985. Eu não estou nada surpreso com as declarações e com o Decreto do Prefeito, até porque tendo participado das reuniões antes da votação com o Prefeito e eu jamais divulgarei aqui o teor das conversas a portas fechadas, não me surpreendo com as declarações contra a CMPA. Não me surpreendo com as manifestações do Prefeito, falando em “bola murcha”, até porque a segunda manchete foi o desmentido que o Prefeito fez ao seu companheiro, Deputado Dilamar Machado, dizendo que ele estava pisando em “bola murcha”. O Vice-Prefeito assume, conhece ou não o companheiro, mas isso tudo deve ser resolvido com o banho de luz e sol do Rio de Janeiro onde o companheirão, mais uma vez, alguns Vereadores devem lembrar, deve ter colocado a mangueira em cima da mesa para dar uma molhada geral na companheirada nacional. Ele volta, o Prefeito, e Porto Alegre deve continuar rindo de satisfeita com a volta do Prefeito, no dia 8 e com o novo índice de IPTU. Nós não vamos continuar nos surpreendendo, porque o Prefeito que acusa seus companheiros de pisar na “bola murcha”, parece que está, isto sim, em cima da bola vazia, absolutamente vazia. Não há mais surpresas nem tropeços. Porto Alegre vai agüentar o que está aí por mais dois anos. E é isto que não nos surpreende. No 1º ano, cansei de dizer que era a recuperação do tempo da ditadura, no 2º será o aprimoramento do socialismo moreno e no 3º será a falta de tempo para concluir os grandes projetos da história porto-alegrense.
Portanto, o porto-alegrense está de parabéns. Certamente, não terá nada mais do que já teve até agora, mas terá uma administração marcada pela controvertida discussão entre o Prefeito e o Vice, entre o Prefeito e seus companheiros e entre o Prefeito e a população. Acima de tudo, o Sr. Prefeito, mesmo com a sua pseudo-experiência política-executiva nenhuma, não assimila uma derrota. Esta Casa passou um ano aprovando os projetos, não negando absolutamente nada, e a Bancada do PFL colaborou lado a lado em não negar nenhum Projeto, pois no primeiro negado recebeu o que recebeu e é um grande aviso para que nós possamos, como diz o Ver. Aranha Filho, acabar com o recreio. Não há vingança nenhuma. Eu, pelo menos, jamais me vingarei em nenhum voto. Agora, não vou admitir que o Prefeito, com ameaças, paute o meu simples, modestíssimo voto, que será meu e do meu Partido, pela população de Porto Alegre, na tentativa de evitar que os companheiros do Prefeito continuem pisando na “bola murcha”. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero parabenizar os queridos Vereadores pela data de hoje, dia do Vereador do Brasil. Um dia festivo para nós Vereadores, os fiéis opositores que agora estão todos no mesmo barco, com a oposição sistemática que estão tomando contra as medidas governamentais no Município de Porto Alegre, e esquecem até que eram Situação, ontem. Esqueceram o seu passado, o Ver. Mano José esqueceu que foi o fiel escudeiro da Situação em 22 anos neste, País, até mais de 22 anos – agora não vou calcular para dar a data certa. Estava até ontem dando amém e perdeu democraticamente para o voto do povo. Um voto coeso, um voto sábio, que elegeu o Prefeito da sua capital, elegendo sem medidas ordinárias, como a medida do pacote econômico, pacote mentiroso, pacote que foi uma estocada no peito do brasileiro. Estão lá os Vereadores Aranha Filho e Frederico Barbosa, no seu PFL, engambelando a Nação, disputando as belezas da medida do pacote econômico. Onde estão vocês? O que fizeram para este povo? Nada. Estão aqui somente denegrindo a imagem de um governo popular que tem feito algo pela Cidade. Não tem feito viadutos nem corredores, mas tem dado salas de aula para as crianças de Porto Alegre. E tive a honra, Ver. Frederico Barbosa, de inaugurar aquele pavilhão que votamos quando V. Exa. ainda era Secretário e que V. Exa., morador do bairro, defensor da idéia de que as crianças deveriam ter sala de aula, não conseguiu sequer fazer levantar um pavilhão de madeira. Por quê? Não sei. Talvez o seu governo, do seu grande e brilhante Prefeito, eleito por uma minoria – foi só Governador que o elegeu, com a aclamação da Assembléia – não conseguiu fazer sequer um pavilhão e estão aí mandando.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. troca a palavra aclamação por maioria, porque foi a maioria da Assembléia, o PMDB, do qual eu fazia parte naquele tempo, não votou.
O SR. NEI LIMA: Ver. Werner Becker, é o que o PMDB de V. Exa., talvez tenha sido o nosso MDB do passado que por circunstâncias que ocasionaram nossas divisões e as nossas procuras ideais, V. Exa. agora está no PSB e nós no PDT, não podemos conviver com aquilo que está, com o Governador chamado Pedro Simom e um Vice-Governador, Sinval Guazzeli, oriundos das castas da direita, das castas do poder pela força, pela baioneta.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nei Lima, eu gostaria de colaborar com o seu pronunciamento. Esta escolha das minorias a que V. Exa. se reportou, foi exatamente a soma dos votos do PDS e do PDT que escolheram o Prefeito que V. Exa. acaba de acusar...
O SR. NEI LIMA: V. Exa. há de convir comigo e com os Vereadores da nossa Bancada, que na época da escolha do Sr. João Antônio Dib, a Bancada do PDT, composta de 11 Vereadores, determinou e mandou contra a indicação, dizendo que não era bom que a Cidade tivesse um Prefeito “inteligente”. Portanto, V. Exa. deve convir conosco que foram votos, inclusive do interior, de Deputados que, sequer, conheciam a Capital.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiquei meio confuso quando V. Exa. disse, em tom acusatório, que havia sido levantado um pavilhão eu fiquei preocupado em saber se V. Exa. estava em Belém, perto de sua Casa ou no Lami, porque no Lami eu construí o maior prédio que a Prefeitura fez e em Belém Novo não levantei porque estava sendo solicitado por uma escola particular e esta mesma escola, que agora teve o prédio levantado pela Administração que V. Exa. pertence, não estava incluída pela Administração Estadual, eis que o convênio na gestão Antônio Dib, era gerido pela Secretaria do Estado e eu não poderia empregar o dinheiro público sem que esta escola fosse apontada como uma das prioridades, eis que uma delas era o Lami e não Belém Novo.
O SR. NEI LIMA: Só que V. Exa. esquece que o Projeto encaminhado a esta Casa foi justamente pelo então Prefeito João Dib e aprovado pela maioria dos pares desta Casa. Portanto, se foi encaminhado pelo seu Prefeito, foi também por nós votado.
O Sr. Frederico Barbosa: Qual o Projeto?
O SR. NEI LIMA: O do Convênio do Pavilhão. Portanto, se alguém não tiver cometido o pecado, que atire a primeira pedra no Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso, se bem examinarmos a matéria tributária que nesta Casa tramitou, que a Casa fez uma opção pelos ricos ao não permitir que se aprovasse os pedidos de solicitação do Sr. Prefeito. Ledo engano cometem aqueles, até por uma redação deformada do espelho do Projeto que institui o mapa e os valores encaminhados a esta Casa.
Quem ler, Sr. Presidente e Srs. Vereadores – e chamei a atenção da Sra. Secretária da Fazenda sobre este aspecto – quem ler a Lei Complementar, exemplificativamente, primeiro o valor do imposto em 1986, até 250%, com reajuste até 100% verá que é isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque o mapa tributário que se fez em Porto Alegre visou a corrigir um conjunto de informações que havia na própria justiça tributária aos moradores de Porto Alegre.
Se examinarmos as distorções que pretendia a lei encaminhada à Casa resolver, vamos concluir que a Casa fez uma opção pelos ricos, não permitiu que imóveis altamente valorizados fossem atualizados. Não permitiu que se fizesse uma atualização tributária em Porto Alegre, esta é toda a verdade. Não há outra verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma distorção profunda que o mapa tributário procurava corrigir. O Prefeito diz que vai decretar sim, vai decretar na base da atualização orçamentária, nada mais. O Prefeito só pode decretar o que prevê a Autorização Orçamentária, e na espécie é de 48,63%. Isto o Prefeito vai decretar. Não poderá fazer nada além disso. Agora, a Casa não permitiu que se atualizassem as distorções profundas que existem na Cidade, é verdade, basta examinar a matéria cautelosamente, acuradamente, pois o Projeto era para atualizar distorções dos imóveis de alto valor, pagando uma insignificância de imposto. E tinha mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores , na Lei encaminhada à Casa, e que esta não aprovou, se fazia a isenção tributária que o Prefeito então poderá fazer sem a autorização da Casa. Não pode, sem a autorização da Casa, isentar tributos, só fará autorizado pela Casa, como não pode, também, decretar além do estipulado no Orçamento, que é a Lei que autoriza os ingressos públicos. Não poderá fazer. Então, o decreto que o Prefeito deve ter falado por aí é o decreto estabelecendo a correção que é insuficiente. Não devemos convir que o Orçamento vai enfrentar o ano de 1987, onde teremos uma inflação, seguramente, acima de 200%. E vamos enfrentar com 48/60%. Então, serão difíceis as finanças do Município. Serão quase insustentáveis as finanças do Município para este exercício, porque, efetivamente, em face de uma inflação e tendo a necessidade de pagar, de comprar, o Município vai pagar o preço da inflação. E está corrigindo a sua receita, no IPTU, por exemplo, em apenas 48%. É claro que é uma medida que pode ser discutida, mas que corrigia as distorções dos poderosos, e não foi permitida a sua aprovação.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As colocações de V. Exa., ainda que feitas com a honestidade que o caracteriza, ao meu ver, elas pecam em parte por não analisar esta questão de isenção dos pobres e não-atualização dos ricos. A colocação de V. Exa. peca porque, conforme, salientávamos aí na discussão do IPTU, se o Executivo estivesse tão motivado a tributar as camadas privilegiadas, e quando falo nas mesmas eu me dirijo especialmente aos detentores das glebas da especulação imobiliária, o Executivo teria feito o quê? Teria ampliado, por exemplo, a zona urbana da Cidade. Ele poderia ter feito nesse pacote e não o fazendo ele deixou imensas glebas no mercado da especulação imobiliária. Então, o Executivo, no caso desta Casa ter algum pecado de estar isentando certas camadas de privilegiados, o Executivo não é santo nessa história, não. Eu aproveito para sugerir a V. Exa. que esta questão tributária deveria ser examinada no decurso de 87, através de uma Comissão Especial, que, aliás, vamos propor nesta Casa, procurando apreciar, independente da reforma tributária que poderá vir na Constituinte, a gestão dos recursos já existentes. Hoje, num artigo do “Diário do Sul”, um economista destacado coloca, justamente, o aspecto de que o ISSQN é ínfimo em Porto Alegre. E hoje o setor terciário desta Capital está superdesenvolvido, e inclusive superou de há muito o setor secundário-industrial. E inúmeras entidades que deveriam estar pagando – e veja o caso da Golden Cross, que até há pouco, e acho que até agora, não paga o ISSQN – deveriam estar sendo tributadas. Eu aproveito as colocações de V. Exa. para sugerir que se faça, em 1987, um amplo exame de como se comporta a gestão dos recursos auferidos pelo Município.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e digo que vamos discutir este assunto, porque é um assunto que está levando a uma equivocidade enorme da opinião pública. Há um conjunto de informações, e eu chamei a atenção para a própria redação da lei; quem lê o espelho se equivoca. Não é isso aqui. Vejam o mapa, porque lá é que se coloca a correção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h35min.)
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